Tribunal de Justiça de São Paulo - Os artigos 77 e seguintes do Código Penal estabelecem os requisitos para suspensão da pena privativa de liberdade. Acesse o CP e conheça: http://bit.ly/2JocVsl #ParaTodosVerem
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Quais as diferenças entre a Suspensão Condicional do Processo e a Suspensão Condicional da Pena (sursis)? | Jusbrasil
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